Contexto
Geral sobre o Período Militar_________
Em
1964, o Brasil inaugura um período comum a toda a
América Latina caracterizado pela violação dos direitos
humanos, das liberdades democráticas e de expressão.
Ao longo desses anos, todos os países do Cone Sul
viveram sob ditaduras terroristas de segurança nacional.
No marco da guerra fria e com apoio militar e financeiro
dos Estados Unidos o “inimigo interno”, na linguagem
da doutrina de segurança nacional, foi perseguido
ferozmente. Eram cidadãos e cidadãs ou movimentos
que se opunham aos governos militares nas mais diferentes
formas de luta. Assim, governos democráticos e progressistas
foram derrubados e dezenas de milhares de pessoas
presas, torturadas, tiveram de se exilar, foram banidas,
assassinadas e desaparecidas.
As seqüelas das ações repressivas do Estado
terrorista persistem até hoje. Manifestam-se na impunidade
dos crimes cometidos em nome do Estado, na militarização
das forças de segurança. Os órgãos militares de espionagem
mantêm a Doutrina de Segurança Nacional usando eufemisticamente
a denominação “adversário interno” para caracterizar
os movimentos sociais e populares. Decretos draconianos
do período autoritário continuam vigendo nos antigos
círculos da comunidade de informação. Ainda está em
vigor a Lei de Segurança Nacional 7170/83 da ditadura
militar, não raras vezes usada como ameaça aos movimentos
sociais. Os arquivos da repressão continuam sob controle
das forças repressivas e o habeas data, direito constitucional
do cidadão conhecer as informações que o Estado dispõe
sobre si, é um triste arremedo. Nos arquivos policiais
continuam existindo como registros de crimes os atos
de resistência dos brasileiros ao arbítrio, apesar
da Lei da Anistia e da Constituição de 1988. Passados
mais de quinze anos do fim da ditadura no Brasil,
cabe perguntar até que ponto os cidadãos brasileiros
têm garantido o direito de exercer plenamente sua
liberdade de expressão, seus direitos civis e políticos
afirmados pela Constituição de 1988, com a permanência
dessas ameaças à cidadania. Tais práticas contrariam
frontalmente orientações da UNESCO sobre a guarda,
conservação e acesso aos documentos dos órgãos repressivos
dos regimes autoritários e ditatoriais. Reafirmamos
que toda a verdade deve ser conhecida e as responsabilidades
apuradas e punidas.
