LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.

Ato Institucional Nº 1

Ato Institucional Nº 2

Ato Institucional Nº 3

Ato Institucional Nº 4

Ato Institucional Nº 5

Ato Institucional Nº 12

Ato Institucional Nº 13

Ato Institucional N° 16

ATO Nº 1, SUSPENDE DIREITOS POLÍTICOS

ATO N° 2 – CASSA MANDATOS LEGISLATIVOS

ATO Nº 4, SUSPENDE DIREITOS POLÍTICOS

ATO Nº 9, DISPÕE SôBRE O ART. 8° DO ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964

DECRETO-LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969

DEC 39680 de 24/08/1999

DECRETO Nº 40.318, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000

LEI N° 11.815, DE 26 DE JUNHO DE 2002

LEI N° 11.042, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2151-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001